27 de Abril de 2017

Merisio apresenta projeto de lei para dar transparência ao processo de suspensão por pontos da CNH

Merisio defende um tratamento mais justo por parte do Detran

Por um atraso na competência de executar as penas pelo acúmulo de pontuação na carteira de motorista, mais de meio milhão de motoristas estão prestes a perder a carteira de habilitação para dirigir. A medida gera insegurança para pessoas que precisam do carro para o trabalho ou para se deslocar para trabalhar. Outro problema é o fato de que esses motoristas não foram alertados de que estariam perto de perder a CNH. Para ajudar a resolver a questão, o deputado Gelson Merisio (PSD) propôs uma lei (PL./0081.7/2017) que estabelece obrigações por parte do Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) para o processo de suspensão da carteira.

– A pontuação foi criada como uma medida pedagógica, para que o motorista tivesse mais cautela na sua conduta ao saber que se aproximava da pontuação máxima. Agora a suspensão está sendo feita de forma arbitrária, sem ter cumprido seu papel – afirma o deputado Gelson Merisio.

Para tornar, em suas próprias palavras, “mais justo e transparente” o processo de pontuação das multas, a proposta do parlamentar no projeto de lei é que só seja possível fazer as suspensões das CNHs da pontuação notificada dentro do mesmo ano em que a pessoa atingiu o limite. Se o Detran perder esse prazo, é obrigado a arquivar o processo administrativo contra o condutor.

O projeto de lei também prevê a criação de um mecanismo no site do Detran-SC em que as pessoas possam se cadastrar para receberam alertas, por e-mail, quando estiverem próximas de perder a CNH. Ao chegar a 15 pontos acumulados, por exemplo, receberia o aviso e também a oportunidade de dirigir com mais prudência.

Hoje, a CNH é suspensa quando a pessoa atinge um acúmulo de 20 pontos em um período de 12 meses. A suspensão varia de um mês a um ano, para quem acumulou a pontuação limite em multas até 2016 e de seis meses a dois anos, caso seja reincidente, para infrações após 2016, quando a lei foi alterada.

Outra dificuldade gerada pelo sistema defasado do Detran-SC é o fato de que a página online do órgão público mostra apenas os pontos acumulados no último ano, sem um histórico de 2012, 2013, 2014 e 2015, anos que estão sendo cobrados dos condutores no processo de suspensão. Só é possível consultar a situação de cada motorista indo pessoalmente ao órgão.

Quem tem a carteira suspensa é obrigado a passar por um curso de reciclagem de 30 horas de aulas sobre a legislação de trânsito e direção segura. As aulas são pagas e custam entre R$ 250 e R$ 400 reais, em aulas à distância ou presenciais. Além disso, precisa refazer a prova teórica para recuperar a CNH.

Se a pessoa for pega dirigindo com a carteira de motorista suspensa, isso configura infração gravíssima somada a multa de R$ 880,41.

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